Direitos da Mulher

STJ ALTERA TESE SOBRE LEI MARIA DA PENHA: AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA

Decisão, Direitos da Mulher - 16 de Maio de 2017

Tempo de leitura: 1min

CONFIRA A DECISÃO COMPLETA EM PDF AQUI—> STJ ALTERA TESE SOBRE LEI MARIA DA PENHA: AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PROPOSITURA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AFETADA A QUESTÃO DE ORDEM.

PET

PET 1

PET 2

PET 3

PET 4

PET 5

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *