Direitos da Mulher

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS MEDIANTE SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS E AMEÇAS – PRISÃO MANTIDA – RECURSO NEGADO

Decisão, Direitos da Mulher - 6 de Maio de 2017

Tempo de leitura: 1min

Ementa

PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MEDIDAS  PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.   SUPRESSÃO   DE  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.

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