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Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
O decreto 10.822/21 propõe um novo PNSP, com vigência de 2021 a 2030. São previstas metas de redução da letalidade violenta e estipulado o monitoramento e a avaliação dos quantitativos e taxas de violência, conforme indicadores, por exemplo, de homicídios, lesão corporal seguida de morte, latrocínios e vitimização de profissionais de segurança pública.
Ao definir os indicadores, no entanto, o plano omite-se em relação ao monitoramento dos quantitativos e taxas de feminicídios e de mortes causadas por agentes de segurança pública – índices previstos na disciplina anterior da matéria.
