A medida vale ainda para bombeiros e agentes do sistema penitenciário. A nova regra se aplica ao servidor indiciado por violência doméstica ou familiar e vale até a conclusão do processo judicial.

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De acordo com as normas, o delegado que investiga o caso terá um prazo de 48 horas após a comunicação para notificar o fato à corporação a qual o agressor faz parte para que, assim, a instituição “tome as medidas necessárias”.

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Em caso em que não há indiciamento do suspeito, o procedimento deve ser o mesmo. O objetivo é combater o feminicídio (veja dados abaixo).

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A regulamentação, no entanto, não cita se as armas recolhidas serão as funcionais e/ou as particulares adquiridas por esses servidores. Já, no decreto publicado em maio, o texto fazia referência exclusivamente ao armamento de uso em serviço.

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A reportagem aguarda um posicionamento da Secretaria de Segurança Pública sobre o assunto.

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O porte de armas particulares por policiais militares é permitido pelo Decreto 5.123, de 2004. A norma permite até que agentes de segurança pública utilizem esse armamento enquanto estiverem em serviço, desde que haja autorização de superiores.

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No entanto, caso o dono da arma seja indiciado ou denunciado por crime doloso – quando há intenção de provocar a consequência –, a autorização pode ser cassada.

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Desde outubro de 2017, um processo administrativo que prevê o recolhimento desse armamento tramita, em sigilo, na direção da PM. Entre maio de 2018 e fevereiro deste ano não houve andamento nos trâmites administrativos, e a proposta ficou praticamente parada.

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Já, em abril deste ano, a Procuradoria-Geral do DF emitiu parecer sobre o tema após pedido da Polícia Militar. Segundo o órgão, a corporação pode determinar o recolhimento da arma pessoal do PM até que haja uma deliberação da Justiça.

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A corporação avalia ainda a possibilidade de enquadrar no crime de desobediência PMs que se recusam a entregar o acessório após pedido da corporação.

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Casos de feminicídio

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No DF, uma mulher é vítima de violência doméstica a cada 35 minutos. O número é da Secretaria de Segurança Pública e se refere às ocorrências registradas em 2018. Ao todo, foram 14,9 mil agressões do tipo.

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Em 2019, 14 mulheres foram vítimas de feminicídio. Um caso recente envolvendo um servidor da Segurança Pública foi a morte de Debora Tereza Correa, de 43 anos. Ela foi morta em maio pelo policial civil Sergio Murilo dos Santos.

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O agressor entrou no prédio da Secretaria de Educação, onde Debora trabalhava, subiu até o 3º andar e a chamou para o corredor.

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Logo os dois começaram a discutir, a vítima virou de costas e o policial pegou a arma da corporação que carregava e atirou na mulher. Em seguida, cometeu suicídio.

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Em maio do ano passado, a estudante Jessyka Laynara, de 25 anos, foi morta pelo então PM Ronan Menezes. Ele foi condenado a 21 anos de prisão.

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O ex-policial militar também usou uma arma da corporação para matar a ex-namorada. O crime foi dentro da casa da jovem, em frente a avó da estudante.

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