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Justiçando: Violências contra a mulher e as novas criminalizações tardias

Direitos da Mulher, Notícias, Notícias - 21 de setembro de 2021

Tempo de leitura: 1min

Saiu no ConJur

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Em curta medida de um tempo semestral, foram editadas três novas leis que criminalizam condutas de violência contra a mulher, oferecendo paradigmas diferenciados de política criminal e efetivando a Lei Maria da Penha ao dispor-lhe um catálogo inovador de tipos penais. Situações abusivas comportamentais, referidas pelo artigo 7º da Lei n. 11.340/06 (1), antes tratadas na esfera da ilicitude civil para os fins de medidas protetivas, afetam bens jurídicos de irrecusável interesse penal que ao fim e ao cabo de quinze anos da lei matriz são, afinal, valorados pela legislação.

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