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Justiçando – A Ineficácia da Medida Protetiva nos Casos de Violência Doméstica

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RESUMO A violência contra as mulheres aumenta de forma descontrolada a cada dia e a lentidão do Estado na formulação de políticas sólidas contribui para esse aumento, pois atua de forma tardia e repressiva. O presente trabalho trata sobre a Lei 11.340 / 2006, conhecida popularmente por Lei Maria da Penha. São abordadas a respeito da origem da lei e uma análise de seus dispositivos, bem como dos tipos de violência contra a mulher, além das espécies de medidas protetivas. Esse tipo de situação ocorre diariamente e é um problema social que precisa ser sanado, pois, os danos causados a vítima são muitas vezes irreparáveis, são eles físicos ou psicológicos. O objetivo é tratar da ineficácia da medida protetiva nos casos de violência doméstica tendo como metodologia a leitura de doutrina, jurisprudências, artigos e livros.

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