Saiu no site CNN
Ausência de certidão de casamento não elimina direitos patrimoniais, mas prova da relação pode ser decisiva para a garantia
Legislação brasileira passou a reconhecer novas formas de violência, ampliou instrumentos de proteção e endureceu a responsabilização de agressores
A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como entidade familiar e assegura direitos patrimoniais e sucessórios aos companheiros. Apesar disso, muitas pessoas ainda associam a proteção jurídica da família ao casamento formalizado em cartório, o que pode gerar dúvidas sobre a divisão de bens e os direitos de quem vive em uma relação sem certidão de casamento.
O Código Civil estabelece que, na união estável, o regime de bens padrão é a comunhão parcial, o mesmo adotado no casamento quando o casal não escolhe outro regime. Isso significa que, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a relação integram o patrimônio comum, respeitadas as exceções previstas em lei.
Para evitar que a falta de formalização seja confundida com ausência de direitos, é importante que as mulheres conheçam essas regras. A documentação da relação, a definição do regime patrimonial e o conhecimento das regras de herança podem fazer diferença em uma separação ou após a morte do companheiro, sobretudo quando há divergências entre familiares.
