HOME

Home

Descumprimento de medida protetiva gera condenação de 1 ano contra autor de violência doméstica

Saiu no site TJSP

 

Veja publicação original:  Descumprimento de medida protetiva gera condenação de 1 ano contra autor de violência doméstica

.

APELAÇÃO CRIMINAL: Descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica – Condenação – Recurso da defesa – Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Improcedência. Alegado estado de necessidade que não se verifica, tampouco justifica o comportamento agressivo do Apelante. Autorização de entrada na residência pela vítima que não afasta a tipicidade do delito. Determinação judicial impassível de transação pelas partes – Alegação de prejuízo à imputabilidade por dependência toxicológica. Improcedência. Ausência de indícios nos autos. Finda a instrução, descabe o pedido de produção de novas provas – Condenação de rigor – Dosimetria. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias e consequências deletérias do delito. Fundamentação suficiente. Elevação discricionária, diante da ausência de previsão legal de patamares fixos para tanto. Compensação parcial entre reincidência e confissão. Inteligência do artigo 67 do Código Penal. Reincidência que determina a imposição de regime semiaberto e afasta a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis – Recurso defensivo improvido.

[…]

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso de apelação interposto, mantida integralmente a r. sentença recorrida.

.

 

CONFIRA DECISÃO COMPLETA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

HOME