E M E N T A: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ACELERAÇÃO DE PARTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
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EMENTA: APELAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA, MOTIVO FÚTIL E PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E ABORTO COMETIDO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA VITIMA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA MANUTENÇÃO DO RÉU ALGEMADO PERANTE O JURI AFASTADA – NOVO JULGAMENTO DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA NA SÚMULA 713 DO STF MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS – QUALIFICADORAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE AFIGURA CONTRÁRIA À PROVA PENAS BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL BEM MOTIVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO PENAL PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO PERANTE O R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.
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EMENTA: HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E ABORTO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. Preliminar de suposta ofensa ao princípio da igualdade repelida. Disposição física das partes no julgamento em plenário que se afigura questão de menor relevância, diante da importância e da qualidade dos argumentos expendidos pelas partes para o convencimento dos Jurados. Inexistência de prejuízo à defesa. Posição do MP definida pela Lei n° 8.625/93, art. 41, XI e pela Lei Complementar 734/93, art. 224, IX. Decisão do Conselho de Sentença que se coaduna com o conjunto probatório. Manutenção das qualificadoras. Penas bem dosadas. Lídima a aplicação do concurso formal impróprio, porquanto as infrações oriundas de uma única conduta foram resultado de desígnios autônomos. Regime fechado preservado. Improvimento.
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Autor valendo-se de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu um golpe de faca contra sua ex-companheira causando-lhe o ferimento e causa de sua morte. Consta também que, praticou aborto em sua ex-companheira, Daiane, sem o seu consentimento
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