A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Poder Público a criar serviços especializados de abrigos para a mulher em situação de violência e espaços integrados de atendimento.

O objetivo é facilitar o acesso das vítimas e de seus filhos a apoio psicossocial, delegacia, juizado e promotoria especializados em violência doméstica e familiar, serviço de promoção de autonomia econômica, espaço de cuidado de crianças e adolescentes com brinquedoteca, alojamento de passagem e transportes, entre outros.

A proposta acrescenta a medida à Lei Maria da Penha (11.340/06), que já prevê a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para mães e filhos, além de delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados. Não existe hoje na lei a previsão de promotorias especializadas, nem de espaços integrados de atendimento.

Espaços integrados
Por orientação da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 44/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). “A instituição de espaços integrados em muito facilitaria a vida das vítimas”, disse a relatora.

O projeto original tratava apenas da criação das escolas especializadas para os filhos das mulheres vítimas de violência, e da substituição, na lei, do termo “menores” pela expressão “crianças e adolescentes”.

Estigmatização
Flávia Morais concordou com o argumento da comissão anterior de que a criação de centros educacionais apenas para crianças e adolescentes de mães em situação de violência poderia provocar a sua estigmatização.

“O número de estudantes seria flutuante, o que causaria grande dificuldade para a ministração dos conteúdos. Além disso, a possibilidade de que um centro educacional exclusivo possa comprometer o sigilo do local é fator que deve ser levado em consideração”, observou.

O substitutivo também define centros de atendimento integral e multidisciplinar, casas-abrigos, centros de educação e reabilitação para agressores e os espaços integrados de atendimento à mulher.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.