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CCJ facilita processo contra agressor para recobrar dinheiro público gasto com vítima de violência doméstica

Saiu no site CNJ:

 

Veja publicação original: CCJ facilita processo contra agressor para recobrar dinheiro público gasto com vítima de violência doméstica

 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou um projeto (PLS 282/2016) da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que que permite à Previdência entrar na Justiça contra condenados por violência doméstica pedindo o ressarcimento de despesas com as vítimas, como auxílios-doença, pensões e aposentadorias. Segundo a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto pode ajudar ainda a inibir a violência, já que cria mais uma punição, financeira, sem excluir as outras penalidades previstas na lei.  Já segundo a senadora Marta Suplicy, Maria da Penha, que deu nome à Lei 11.340/2006, foi aposentada por causa das sequelas da violência que sofreu. A ação para a devolução do dinheiro somente poderá ser feita depois do trânsito em julgado da sentença penal. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais detalhes.

 

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