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Categoria: Direitos das Mulheres

DECISŌES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER GRÁVIDA

  E M E N T A: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ACELERAÇÃO DE PARTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA

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