Direitos da Mulher

CRIMES DE LESÃO CORPORAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – INDEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA DE REPRESENTAR CONTRA O AUTOR – DESCABIMENTO DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA

Decisão, Direitos da Mulher - 2 de junho de 2017

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