CRIMES DE LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INDEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA DE REPRESENTAR CONTRA O AUTOR - DESCABIMENTO DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA

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CRIMES DE LESÃO CORPORAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – INDEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA DE REPRESENTAR CONTRA O AUTOR – DESCABIMENTO DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA

junho 2, 2017

CONFIRA COMPLETO EM PDF AQUI: ART 16 LEI MARIA DA PENHA

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