CONFIRA COMPLETO EM PDF AQUI: ART 16 LEI MARIA DA PENHA
Direitos da Mulher
CRIMES DE LESÃO CORPORAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – INDEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA DE REPRESENTAR CONTRA O AUTOR – DESCABIMENTO DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA
Tempo de leitura: 1min
LIVE UNINOVE - O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AO F