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Veja publicação original: A representação e retratação da vítima em crimes de violência doméstica contra a mulher não impede a continuidade do processo/ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À VONTADE DA VÍTIMA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE. A representação da vítima em crimes de violência doméstica contra a mulher não constitui condição da ação penal, nem a retratação impede a continuidade da persecução. RECURSO PROVIDO.
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(TJ-SP – RSE: 00033303020148260320 SP 0003330-30.2014.8.26.0320, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 16/12/2014, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/12/2014)
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Veja AQUI decisão completa
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