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Alta de feminicídios expõe limites do punitivismo e a falência das políticas públicas de proteção às mulheres

Não é novidade. Todos os anos, novos recordes: mais mulheres são mortas porque são mulheres no Brasil, realidade que não é exclusiva do nosso país, mas, aqui, toma proporções exacerbadas. Todo assassinato é alarmante, mas quatro mulheres mortas, todos os dias, porque, pasmem, são mulheres, é desesperador.

A realidade que se impõe é ainda mais grave do que os números aparentam. Isso porque a literatura especializada tem chamado a atenção que a classificação de uma morte de mulher em feminicídio, realizada pela polícia e com o envio da denúncia ao sistema de justiça pelo Ministério Público, é, quase sempre, em uma perspectiva restrita do conceito de feminicídio, entendendo apenas as mortes que ocorrem no contexto do ambiente doméstico e por autoria próxima da vítima.

Todas as outras mulheres que morrem em outros contextos, mesmo que a motivação seja o fato de ser mulher, o que indicaria um feminicídio, não são assim classificadas. O cenário é que os números divulgados recentemente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública de 1.450 mortes no ano de 2025 é, na realidade, uma visão bastante conservadora da violência letal contra as mulheres no Brasil.

Mesmo com isso, o que temos feito diante dessas mortes? Diria que muito pouco. As políticas públicas não dão conta do recado; o Estado brasileiro não dá conta da dimensão da violência e continua sendo negligente com as vidas das meninas e mulheres no Brasil, que seguem ameaçadas todos os dias.

Como solução, em muitos casos, se debate o maior punitivismo ao agressor. Como separar o homem que mata a mulher da sociedade nos fizesse sentir mais seguras. Eu não me sinto mais segura sabendo que a maior pena do Código Penal é para os casos de feminicídio: pelo contrário, tenho ainda mais medo. Há discussões, inclusive, de penas perpétuas. A dita solução perpassa, portanto, a responsabilização individual do agressor.

E o que tem sido feito coletivamente? Muitas campanhas de denúncia têm sido divulgadas. Assim, se desloca para a vítima a responsabilidade. O recado passado é: se a polícia souber do risco, da violência doméstica vivenciada, será possível proteger as mulheres. Será possível evitar que as mulheres morram. Isso desconsidera, contudo, que, nem sempre, a denúncia é o que protege.

Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública jogam luz para o fenômeno, evidenciando que mulheres com medidas protetivas de urgência (principal mecanismo por parte do Estado brasileiro para protegê-las) ainda estão sendo vítimas de feminicídio – e chama atenção que muitos estados nem produzem esse dado. Ou seja, é, de novo, uma visão bastante limitada da realidade.