Saiu no site Compromisso e Atitude:
Em 2016, o 8º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) reuniu desembargadores, juízes e profissionais das equipes multidisciplinares de varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar de todo o país. A aplicação sem preconceitos da Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – e a importância da perspectiva de gênero para o enfrentamento à violência foram destaques no decorrer do Fórum, que nesta edição aconteceu em Belo Horizonte (MG), de 9 a 12 de novembro (saiba mais sobre o 8º Fonavid).
Juiz de Direito Deyvis de Oliveira Marques (TJRN), eleito presidente do Fonavid durante a 8ª edição do Fórum [Foto: divulgação Fonavid via Facebook]
Como nos fóruns anteriores, ao final dos trabalhos foi realizada uma plenária em que juízes representantes de todos os Estados brasileiros e do DF debateram e votaram a revisão dos Enunciados Fonavid, o encaminhamento de moções, recomendações e notas técnicas e a eleição da coordenação do Fórum para o próximo ano.
O Portal Compromisso e Atitude entrevistou o novo presidente do Fonavid, o juiz de Direito Deyvis de Oliveira Marques, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que em 2017 sediará o 9º Fonavid, previsto para acontecer em Natal.
O magistrado já havia atuado como representante da Região Nordeste na gestão 2016 da coordenação do Fonavid. Ingressou como juiz no TJRN em 2004 e, atualmente, jurisdiciona na Comarca de Parnamirim (RN) e é membro da Coordenadoria da Mulher do tribunal. O juiz Deyvis Marques coordena diversos projetos do TJRN que visam garantir a efetivação da Lei Maria da Penha no dia a dia das mulheres potiguares, como alguns que comenta nesta entrevista exclusiva. Confira:
Em 2016, o tema central do Fonavid foram os 10 anos da Lei Maria da Penha. Quais foram os principais aspectos levantados nesta edição do Fórum para a garantia do direito de viver sem violência?
Um dos pontos fortes deste Fonavid foi ir além da questão jurídica e trazer a discussão de gênero. Essa temática é importante para pensarmos a origem da violência contra as mulheres e não podemos ignorar essa discussão sob pena de o enfrentamento à violência ficar incompleto. Esse destaque pode ser observado pelas palestrantes que tivemos, que trouxeram questões que vão além dos debates jurídicos, ou seja, trouxeram aspectos que não são restritos a processos, mas que impactam no enfrentamento à violência de modo mais amplo, como aspectos antropológicos e sociológicos da violência baseada no gênero.
Para o 9º Fonavid, que será realizado em 2017 sob sua presidência, podemos esperar que a perspectiva de gênero siga no centro dos debates?
As temáticas são escolhidas pelos representantes que compõem a coordenação do Fonavid. Então, iremos construir as temáticas de 2017 com os presidentes das regiões no decorrer dos trabalhos. Não tenho como adiantar como vai ser a próxima edição, mas com certeza iremos trazer temas que despertem e provoquem as pessoas para enfrentar a questão de uma forma eficiente, trazendo a aplicação da Lei Maria da Penha em conjunto com ações que extrapolam os limites da lei e que complementam nossas respostas aos casos de violência.
Nesse sentido de oferecer respostas para além do processo penal, o senhor poderia nos contar um pouco dos projetos que coordena no TJRN?
Dentre os projetos de combate à violência doméstica que pude desenvolver nesta minha atuação – que na maioria das vezes, vale destacar, não são projetos realizados individualmente, mas fruto de uma parceria com a rede de enfrentamento – posso citar o projeto “Reconstruindo o Self”, destinado aos agressores, ao acompanhamento por meio de grupos reflexivos com homens que praticaram agressões. Há também o projeto “Lumiar”, voltado ao acompanhamento e fortalecimento das mulheres em situação de violência. Temos ainda o projeto “Medida Protetiva Eletrônica” – hoje, na minha vara, as medidas protetivas de urgência são decididas no mesmo dia; sabemos que nestes casos a resposta rápida é fundamental.
O TJRN também desenvolve projetos de prevenção nas escolas?
Temos dois projetos: em um deles realizamos diálogos com educadores sobre violência de gênero para que atuem na prevenção. Esse é um aspecto bastante importante: os professores precisam ter uma percepção sobre a violência de gênero. Isso toca no dia a dia deles com os educandos e tem havido muitas barreiras para essa temática ser discutida nas escolas, até por uma questão de muito preconceito. É importante tratar disso nas escolas para que as pessoas entendam realmente o que significa a violência de gênero.
E estamos iniciando um projeto muito interessante em que queremos envolver toda a sociedade que se chama “A segurança delas é responsabilidade nossa”. O Tribunal de Justiça irá promover um prêmio para que os universitários desenvolvam um aplicativo para a mulher potiguar, que se chamará Nísia, em homenagem a Nísia Floresta, uma grande feminista potiguar. Será inédito tanto em seu conteúdo como também na forma de desenvolvimento, buscando incentivar o envolvimento da academia e dos estudantes da área de tecnologia com a temática da violência de gênero. E, para o Tribunal, do ponto de vista do gasto público, o aplicativo terá um baixo custo, porque se fossemos contratar uma empresa para desenvolvê-lo, seria um valor maior do que o de um prêmio, que estamos estimando em torno de R$ 20 mil. Então, em breve será lançado um edital com as regras e as definições das funções do aplicativo e um chamado para que as universidades participem.
E como funcionará o aplicativo?
Serão basicamente três módulos: um informativo, um protetivo e um de controle. No módulo informativo, que qualquer pessoa poderá baixar e ter acesso, estarão informações sobre o que se faz no caso de violência doméstica e familiar, as instituições da rede de enfrentamento e notícias atualizadas. Já o módulo protetivo será exclusivo para as mulheres em situação de violência que o juiz decidir que precisam de proteção especial. Se ela estiver numa situação de violência, ela poderá acionar o aplicativo e todas as informações (nome, medida aplicada ao seu caso, endereço, nome e endereço do agressor) vão automaticamente para a Secretaria de Segurança Pública, inclusive o lugar de onde ela está usando o sistema GPS, para que a polícia possa atender aquela situação de urgência. Nesse modulo protetivo, haverá um fórum para que essas mulheres possam tirar dúvidas rapidamente, para o qual vamos buscar parcerias, como a Defensoria Pública e a OAB Mulher, por exemplo.
O outro módulo, o de controle, é destinado ao autor da violência, que terá que assinar um termo de compromisso na vara, como condição para ficar em liberdade, em que se compromete a portar um celular com um aplicativo que irá monitorar por onde ele anda circulando. Inclusive, se ele se aproximar da vítima, o aplicativo dela vai emitir um alerta sonoro e, se ficar comprovado que ele está burlando o compromisso, poderá ser decretada sua prisão.
Já existe previsão sobre o lançamento do Nísia?
O edital logo será publicado. Além do prêmio, é importante dizer que os desenvolvedores do aplicativo também irão receber duas bolsas para estágio de dois anos na área de tecnologia do TJRN, ajudando inclusive na manutenção do aplicativo e solução de eventuais problemas que houver. E a tecnologia que for desenvolvida vai ser doada para o tribunal, ou seja, será um domínio do poder público – ou seja, passada a fase de teste, poderá ser doada a outros tribunais. Será um aplicativo público, do Poder Judiciário, e não de uma entidade privada.
Publicação Original: “A discussão de gênero é importante para pensarmos a origem da violência contra as mulheres”, afirma novo presidente do Fonavid
