Comissão aprova restrição a armas de fogo para alvos de medida protetiva
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que impede o acesso legal a armas de fogo por indivíduos submetidos a medidas protetivas de urgência ou investigados por violência doméstica. A matéria foi aprovada na forma de uma subemenda substitutiva apresentada pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que ajustou o texto aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Alterações no Estatuto do Desarmamento e na Lei Maria da Penha
O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para incluir expressamente novos requisitos na comprovação de idoneidade para a aquisição e o registro de armas de fogo. A partir da nova regra, o interessado deverá apresentar certidões negativas atestando a inexistência de:
antecedentes criminais;
medidas protetivas de urgência deferidas contra ele com base na Lei Maria da Penha;
inquérito policial ou processo criminal em que figure como investigado, indiciado ou réu.
As certidões poderão ser emitidas por meios eletrônicos.
Além disso, a proposição altera o artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para incluir explicitamente a proibição de aquisição de armas entre as medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas pelo juiz, ao lado da suspensão da posse e da restrição do porte de armas.
Justificativa e dados sobre violência
Em seu parecer, a relatora Fernanda Melchionna ressaltou que a presença de armas de fogo agrava significativamente o risco de letalidade em contextos de violência doméstica.
A parlamentar destacou dados do Ministério da Justiça e da Segurança Pública indicando 1.470 registros oficiais de feminicídio em 2025. O parecer cita ainda estudos do Instituto Sou da Paz com base em dados de saúde de 2024, que apontam que metade das mortes violentas de mulheres no Brasil envolveu o uso de arma de fogo.
Como a medida protetiva tem natureza cautelar e preventiva, ela não gera registros em certidões de antecedentes criminais. Por esse motivo, a exigência específica de inexistência de medidas protetivas evita que agressores sem condenação definitiva obtenham armas legalmente.
Fonte: www2.camara.leg.br
