Segundo o decreto, compete às Delegacias da Mulher apurar crimes de violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis, além de atender às mulheres cis. As delegacias especializadas também ficam responsáveis por adotar as medidas protetivas necessárias.

Nos municípios da Paraíba onde não há Delegacia da Mulher, o atendimento deve ser feito, com os mesmos critérios, nas delegacias locais.

Também fica assegurado o emprego do tratamento nominal e o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual.

De acordo com o texto, o decreto busca garantir o direito à liberdade sexual e a igualdade de tratamento a todas as pessoas. A determinação ainda ressalta que “o sexo biológico e a identidade de gênero nem sempre coincidem, razão pela qual, mulheres transexuais e travestis não devem ser excluídas do amparo legal”.

O decreto define travestis como mulheres que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico. Enquanto que mulheres transexuais são mulheres que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico.

O DOE desta quarta-feira trouxe outros decretos que visam a garantia de direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) da Paraíba. Um dos decretos estabelece diretrizes para o tratamento da população LGBT no Sistema Penitenciário da Paraíba.

Além disso, travestis, mulheres transexuais e homens transexuais presos têm o direito de usarem e serem tratados pelo seu nome social, vestir roupas femininas ou masculinas e manter os cabelos compridos, de acordo com sua identidade de gênero.

Também devem ser oferecidas celas ou alas específicas para as travestis, mulheres transexuais, gays e bissexuais que estão presos em unidades prisionais masculinas. O objetivo é garantir a dignidade, individualidade e alojamento adequado. As mulheres transexuais e os homens transexuais que passaram por procedimentos cirúrgicos de redesignação do sexo podem ser incluídas em unidades prisionais do sexo correspondente, a seu critério.

As revistas íntimas em travestis, mulheres transexuais e homens transexuais detentos ou visitantes deve ser feita em ambiente reservado, assegurando a privacidade, e por por agentes penitenciários conforme o seu sexo biológico, ou resultante de procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual.

Também foi regulamentada a lei que proíbe o proconceito em virtude de orientação sexual e da identidade de gênero. Com o decreto, as pessoas jurídicas e físicas que praticarem atos de discriminação contra cidadãos em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero podem ser punidos com advertência, multa ou até suspensão ou cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do estado.

Os valores recolhidos por meio das multas vão ser destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública, em conta corrente especialmente aberta para esse fim, a “FESP – Enfrentamento à LGBTFobia”. Os recursos depositados nesta conta vão para Organizações Não Governamentais para a realização de ações de apoio à vítimas, divulgação e difusão dos conteúdos de legislação estadual que verse sobre a temática, através de campanhas publicitárias e educativas.

Ainda foi criado o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Paraíba, no Complexo Clementino Fraga, em João Pessoa. A finalidade é a realização de atendimento assistencial com consultas ambulatoriais especializadas e realização de exames de apoio diagnóstico para travestis e transexuais atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

As travestis e transexuais que desejam passar pelo processo transexualizador vão ter acompanhamento no ambulatório, que também vai ser responsável por fornecer laudo específico, após pelo menos dois anos de acompanhamento, para ser apresentado para realização de cirurgias de adequação do seu sexo biológico a sua identidade de gênero.