Comissão aprova proposta (PL 6129/16) que permite o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no enfrentamento à violência contra a mulher.

O projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara faz duas alterações na legislação: na que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública e na Lei Maria da Penha. A proposta autoriza o uso do fundo em programas e ações de combate e prevenção à violência doméstica. Atualmente, o fundo é destinado a programas como prevenção à violência e qualificação de pessoal das polícias, corpo de bombeiros e guardas municipais.

Para o autor da proposta, deputado Flavinho, do PSB de São Paulo, o projeto deixa mais claro que o fundo pode ser usado para este fim, o que facilita a destinação de recursos no orçamento e permite que o governo economize gastos em outras áreas impactadas pela violência contra a mulher, como na saúde.

“Vai criar um impacto orçamentário para o Executivo? Não, de forma alguma, porque o projeto é autorizativo. E lembrando que num projeto como esse, a possibilidade que ele abre autorizando o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para o enfrentamento combate a violência doméstica e familiar contra a mulher nós vamos impactar sim, positivamente, outras políticas públicas ligadas à área social e a saúde porque a gente sabe que toda violência doméstica contra a mulher, ela não atinge somente a mulher, isso se desdobra numa série de outras ações que vão gerar custos posteriores para o executivo na área social na área de segurança pública”.

A advogada Denise Dora, conselheira da ONG Gênero, Justiça e Direitos Humanos, defende o uso dos recursos para melhorias no atendimento das mulheres nas delegacias e ampliação de Centros de Referência. Para ela, combater a violência doméstica previne outros problemas sociais.

” A violência doméstica não é um tema a mais na segurança, ela é um tema central na segurança. Boa parte dos meninos que saem de casa para a rua, que acabam entrando no crime organizado saem porque passam por ambiente de extrema violência, não querem continuar ali, não tem, pai, pais que abandonaram as mães, eram violentos, etc. Então não dá para descolar a violência doméstica de um conjunto de relações sistêmicas que produz violência em geral”.

Dados do Instituto de Pesquisa Data Senado indicam que o número de mulheres que declaram ter sofrido algum tipo de violência doméstica aumentou de 18%, em 2015, para 29% em 2017.

O projeto de lei que inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher entre os projetos que podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública será analisado agora pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

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