Proteção à mulher

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Leis sancionadas em 2018:

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 Lei nº 13.642/18 – Atribuição à Polícia Federal para investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, que propagam o ódio ou aversão às mulheres;
 Lei nº 13.641/18 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;

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 Lei nº 13.685/18 – Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas

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 Lei nº 13.697/18 – Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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 Lei nº 13.718/18 – Tipifica a importunação sexual, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia e ampliar a pena de estupro coletivo;

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 Lei nº 13.715/18 – amplia as situações em que pode haver perda do poder familiar. Incluindo casos de feminicídio, crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

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 Lei nº 13.721/18 – Estabelece prioridade na realização de exame de corpo e delito.

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 Lei nº 13.771, de 19.12.2018 – Amplia a pena nos casos de presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

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 Lei nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

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 Lei nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera as Leis n os 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

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 Lei nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

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 Lei nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

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Decretos:

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 Decreto nº 9370/18 – Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do Dia das Mães;

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 Decreto Nº 9.586/18 – Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNaViD)

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 DECRETO Nº 9.585/2018 – Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

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