APELAÇÃO AMEAÇA E VIAS DE FATO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Preliminar de incompetência do juízo aventada pela douta Procuradoria Inocorrência Delitos perpetrados no âmbito familiar Caracterizada a violência de gênero MÉRITO Pleito de absolvição Impossibilidade Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, justificando a manutenção da condenação Comprovado o dolo na conduta do agente Delitos perpetrados com desígnios autônomos Correto o reconhecimento do concurso material Pena e regime criteriosamente impostos Sentença mantida Recurso desprovido.

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