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Veja publicação original: Comissão aprova “lista suja” da violência contra a mulher no Ceará
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia aprovou proposta que cria um banco de dados para o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Ceará. Segundo a proposta, pessoas condenadas por crimes incluídos na lei da violência doméstica seriam cadastradas e teriam o nome divulgado em páginas da internet.
Entre os crimes elencados por Augusta Brito (PCdoB), autora da proposta, estão casos de feminicídio e de violência doméstica. O banco de dados incluiria sentenças onde não cabe mais recurso e seria atualizado semestralmente pela Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
“A proposta em tela objetiva dar maior segurança às mulheres, que, com acesso à internet, terão à sua disposição mais um mecanismo para resguardar sua integridade física e psicológica, evitando envolvimento com um agressor contumaz ou denunciando um agressor”, justifica Augusta Brito.
Projeto de indicação
Como a proposta criaria despesas para o poder público, ela não poderia, segundo a Constituição Estadual do Ceará, ser apresentada com força de lei ordinária. Por conta disso, foi apresentada como projeto de indicação. Nesta modalidade de projeto, a proposta só vira lei caso receba aval do governador Camilo Santana (PT) e retorne em mensagem à Casa.
Aprovada na comissão, a medida ainda deve ser votada pelo plenário do Legislativo. “A partir dessa medida, será possível ainda identificar os problemas e desenvolver estudos para combater o crime contra a mulher, orientando a política criminal a ser seguida nesses casos”, diz a autora da proposta.
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