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No início de agosto de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.192, que se destina a prevenir, reprimir e combater a violência contra mulheres, trazendo novas regras para esse fim e promovendo mudanças no Código Eleitoral (Lei nº 4.737 / 1965), na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096 / 1995) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504 / 1997).
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