VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – IRMÃO AGRESSOR DE SUA IRMÃ – VÍTIMA TEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TOTAL PROVIMENTO – CASSADA DECISÃO – RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTES DEFERIDAS
EMENTA. Apelação. Artigo 129, § 9º, CP. Preliminar. Ausência de representação. Nulidade. Insuficiência de prova. Absolvição. Contravenção penal. Desclassificação. – Hipótese de violência doméstica e
27 de janeiro de 2017
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