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Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet

Decreto em vigor desde julho dá duas horas para plataformas tirarem do ar imagem íntima publicada sem autorização; regras também alcançam ameaças, perseguição e ataques coordenados.

O Decreto nº 12.976/2026 trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital. Já o Decreto nº 12.975/2026 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece deveres gerais para os provedores de aplicações, como redes sociais e outras plataformas que intermediam conteúdos publicados por usuários.

As normas foram editadas após o STF (Supremo Tribunal Federal) alterar o entendimento sobre a responsabilidade das empresas por publicações de terceiros. Apesar de ampliarem os mecanismos de proteção, os decretos também provocaram questionamentos sobre os limites do poder regulamentar do Executivo, a liberdade de expressão e a capacidade de fiscalização do Estado.

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