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O que aconteceu
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante gratuidade e atendimento prioritário para a segunda via de documentos em casos de violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar. A medida também determina prioridade imediata, sem necessidade de agendamento prévio.
Texto original previa o benefício apenas para mulheres, mas o parecer ampliou o alcance para dependentes. A relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), afirmou que a mudança considera situações em que agressores também retêm, subtraem ou destroem documentos de filhos menores de idade.
Relatora defendeu que o substitutivo mantém o objetivo de reduzir custos e burocracia para as vítimas. “O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, disse Erika Hilton.
Projeto inclui o benefício na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma norma separada. “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, afirmou a deputada.
Gratuidade vale para emissões feitas por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. Lista inclui RG (carteira de identidade), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de trabalho, carteira de estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identificações profissionais, além de certidões e escrituras públicas.
Como funciona o pedido
Proposta define violência patrimonial como retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher. A regra também abrange objetos, instrumentos de trabalho e outros itens que possam ser alvo do agressor.
Para solicitar a gratuidade e a prioridade, a mulher precisa apresentar um documento que comprove o caso. Entre as opções estão declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico e psicossocial, boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído, ou medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
Projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir para o Senado. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
