Saiu no site CNN
Direito Delas mostra como leis brasileiras asseguram desde procedimentos de saúde gratuitos até proteção específica para vítimas de violência sexual na infância
A série Direito Delas, da CNN Brasil, reúne, semana a semana, leis que garantem direitos às mulheres em diferentes momentos da vida. A proposta é explicar, de forma simples, o que está previsto na legislação e como essas regras podem ser aplicadas no dia a dia.
Ao longo desse levantamento, porém, aparecem direitos que fogem do que normalmente se associa à proteção das mulheres. São garantias específicas relacionadas à saúde, ao trabalho, à educação e até à responsabilização por crimes cometidos na infância.
Algumas podem ser acionadas diretamente pela própria mulher. Outras dependem de requisitos específicos ou de situações determinadas pela legislação. Em comum, todas têm algo importante: são direitos que existem, mas que muitas mulheres ainda não sabem que têm.
A CNN Brasil reuniu, nesta sexta-feira (18), exemplos para mostrar cinco destas garantias e explicar o que a lei estabelece em cada caso.
1. Cirurgia plástica reparadora após violência
Mulheres que sofreram lesões causadas por atos de violência têm direito à oferta e à realização de cirurgia plástica reparadora pelo SUS, segundo a Lei nº 13.239/2015.
A norma determina que hospitais e centros de saúde informem as vítimas sobre a possibilidade de acesso gratuito ao procedimento e prevê atendimento prioritário entre casos de mesma gravidade.
Para a mulher vítima de violência grave que necessitar da cirurgia, a lei exige o registro oficial da ocorrência da agressão e diagnóstico médico formal que indique a necessidade do procedimento.
2. Prioridade no Sine e reserva de 10% das vagas
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar têm prioridade no atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), com reserva de 10% das vagas oferecidas para intermediação de mão de obra, conforme a Lei nº 14.542/2023.
Na prática, basta procurar uma unidade do Sine e informar a situação para ter acesso à prioridade prevista na legislação.
Se as vagas reservadas não forem preenchidas por mulheres em situação de violência, elas podem ser destinadas a outras mulheres e, posteriormente, ao público em geral.
3. Troca de implante mamário após reconstrução por câncer
Mulheres que passaram por reconstrução mamária ou simetrização da mama contralateral com implante após tratamento de câncer têm direito à substituição do dispositivo quando houver complicações ou efeitos adversos relacionados a ele, conforme a Lei nº 14.538/2023.
A substituição deve ser realizada em até 30 dias após a indicação do médico assistente, e a legislação também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado nos casos abrangidos pela norma.
4. Crimes sexuais na infância: contagem do prazo começa aos 18 anos
A chamada Lei Joanna Maranhão, Lei nº 12.650/2012, alterou o Código Penal para estabelecer que, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes previstos no Código Penal ou em legislação especial, a contagem do prazo de prescrição começa na data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta.
A mudança representou um avanço na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ao evitar que o prazo para a responsabilização penal começasse a correr enquanto a vítima ainda era menor de idade.
Válido lembrar que a prescrição não é prazo para a vítima denunciar, mas sim o período dentro do qual o Estado pode exercer o direito de punir. Assim, uma mulher adulta que sofreu abuso sexual na infância pode procurar a polícia a qualquer momento. O que a lei definiu foi o momento a partir do qual começa a ser contado o prazo para que o Estado possa punir o responsável, observadas as regras aplicáveis ao caso.
5. A escola também deve ensinar sobre prevenção da violência
A Lei nº 14.164/2021 incluiu conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos da educação básica e criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
A semana deve ser realizada anualmente no mês de março em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.
Entre as atividades previstas estão o conhecimento da Lei Maria da Penha, a reflexão sobre prevenção e combate à violência, a discussão sobre mecanismos de assistência e proteção e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Direitos que também precisam ser conhecidos
A série Direito Delas mapeou cerca de 50 leis e artigos que garantem direitos às mulheres no Brasil. O projeto vai destrinchar um tema por semana por meio de reportagens, vídeos e artes interativas.
Na próxima segunda-feira (21), a série entra em uma das ferramentas mais importantes da Lei Maria da Penha: a medida protetiva.
