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Decisão desta quarta-feira, 25, restabelece condenação da primeira instância e também mira mãe da criança, conivente com o crime.
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) absolveu, nesta sexta-feira, 20, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos de idade, acolhendo recurso da Defensoria Pública estadual. O caso ganhou forte repercussão negativa em Minas Gerais e nas redes sociais, visto que a lei aponta que pessoas menores de 14 anos são consideradas crianças e incapazes de conceder consentimento a práticas sexuais.
VEJA entrou em contato com o TJ-MG e solicitou a decisão, mas foi informada apenas que “o processo em questão tramita em segredo de justiça”. No entanto, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) divulgou a situação ao informar que vai analisar a decisão.
“O ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — consubstanciada na Súmula 593 e no Tema 918 — estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos. Essa diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar”, diz um trecho da nota do MP.
A instituição ainda informou que pretende adotar providências processuais cabíveis, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela lei e pela jurisprudência das instâncias superiores.
Um vídeo da sessão de julgamento em que a decisão foi tomada circula nas redes sociais e deixa claro que o relator do caso, o desembargador Magid Nuaef Láuar, compreende que o fato de a vítima, a menina de 12 anos, se referir ao acusado de estupro como marido e demonstrar reconhecer algum envolvimento afetivo com ele, levou os magistrados a tomarem a decisão — ignorando os artigos de lei e as jurisprudências citadas pelo MP.
Além da repercussão negativa, o caso também chegou à instância política. A deputada federal por São Paulo Erika Hilton (PSOL) declarou que iria denunciar o caso para o Conselho Nacional de Justiça, considerando que a situação é a mesma que liberar a pedofilia no país. “É nojento que, frente a um homem de 35 anos que se ‘relacionou’ com uma menina de 12, a Justiça diga que não há crime, e sim ‘formação de família’. Não há família aí. Há pedófilo e vítima”, escreveu a parlamentar.
