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Profissionais de segurança são capacitados para o atendimento à mulher vítima de violência (Alagoas 24 Horas

Saiu no site COMPROMISSO E ATITUDE:

 

Veja publicação original: Profissionais de segurança são capacitados para o atendimento à mulher vítima de violência (Alagoas 24 Horas

 

Curso visa garantir tratamento mais humanizado às mulheres em situação de violência

Com o intuito de capacitar profissionais de segurança pública no Estado e contribuir na promoção da garantia de direitos e políticas de proteção básica às mulheres em situação de violência, foi aberto nesta quarta-feira (19), o curso sobre ‘Procedimentos Humanizados: Mulheres em Situação de Violência’, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh).

A capacitação reuniu, no Salão Aqualtune do Palácio República dos Palmares, profissionais das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico Legal (IML) e Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris).

O curso é dividido em quatro módulos e conta com duas turmas simultâneas, nos dias 19 e 25 deste mês e 15 e 22 de agosto. A segunda turma começará nos dias 20 e 27 deste mês e 17 e 24 de agosto. Ao todo serão 40 horas de aulas, realizadas durante os turnos matutino e vespertino.

“A palavra-chave desta capacitação é humanização. Apenas com um atendimento humanizado às mulheres em situação de violência é que podemos alcançar resultados positivos. Certamente, ao final desta capacitação, todos os estes profissionais sairão com mais conhecimento e farão de Alagoas um lugar mais justo para todas as mulheres”, afirmou a secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, Claudia Simões.

A apresentação da peça teatral ‘Basta de Violência Contra a Mulher’ e do Grupo Bem Me Quer fizeram parte da abertura de solenidade.

Além da secretária da Mulher, Claudia Simões, a mesa de abertura foi composta pela deputada federal, Rosinha da Adefal; a superintendente da Mulher, Caroline Fidelis; o secretário de Política da SSP, Acássio Júnior; o promotor de Justiça, Flávio Gomes; os delegados Antônio Carlos Lessa e Paula Mercês; a conselheira estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, Eulina Neta; e o vice-prefeito do município de Mar Vermelho, André Almeida.

Acesse no site de origem: Profissionais de segurança são capacitados para o atendimento à mulher vítima de violência (Alagoas 24 Horas – 19/07/2017)

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Preliminares rejeitadas Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lucimeire Maria da Silva, afastou inicialmente a alegação de inépcia da inicial. Segundo a magistrada, a petição apresentou de forma lógica a causa de pedir e os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao exercício do contraditório. Também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. O voto destacou que os réus participaram virtualmente da audiência e tiveram oportunidade de prestar depoimento pessoal, mas a produção da prova foi inviabilizada por eles próprios. Conforme registrado na ata, os réus foram instados três vezes a abrir a câmera. Quando um deles finalmente o fez, constatou-se que ambos estavam no mesmo ambiente. Mesmo após duas determinações para que permanecessem separados, de modo a preservar a incomunicabilidade entre os depoentes, eles não atenderam à ordem. Provas da espionagem No mérito, a desembargadora afastou a alegação de insuficiência de provas. Além da perícia realizada no aparelho, destacou os depoimentos que descreveram como ocorreu a instalação do programa e a forma de acesso às informações. Conforme ressaltou, tanto a vítima quanto os informantes afirmaram que os réus chegaram a mostrar à mulher informações e imagens obtidas pelo aplicativo, em uma espécie de intimidação. Para a relatora, o conjunto probatório demonstrou suficientemente que a mulher foi submetida a reiterada perseguição pelo ex-companheiro e pelo filho, que instalaram o aplicativo para monitorar suas ligações, localização e outros dados pessoais. Violação da intimidade Ao analisar a responsabilidade civil, a magistrada considerou que o monitoramento clandestino representou ingerência abusiva na esfera privada da mulher e violou direitos da personalidade, especialmente a intimidade, a vida privada e a liberdade individual. Segundo o voto, a instalação de mecanismo de vigilância sem consentimento caracterizou ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Comprovados também o dano e o nexo causal, incidiu o dever de indenizar previsto no art. 927. A relatora o dano moral in re ipsa. De acordo com ela, a gravidade da violação à esfera íntima torna desnecessária a demonstração específica do prejuízo. Conforme afirmou, a vigilância constante, mediante interceptação de dados pessoais e monitoramento da rotina, ultrapassou mero dissabor e atingiu a dignidade, a autonomia e a segurança emocional da vítima. Violência doméstica Outro ponto destacado foi o enquadramento da conduta na lei Maria da Penha. Para a magistrada, o vínculo familiar não reduz a gravidade dos fatos, ao contrário, aumenta a reprovabilidade do comportamento, diante dos deveres de lealdade, respeito e proteção esperados nas relações familiares. A relatora observou que a instalação do aplicativo para acompanhar comunicações, deslocamentos e a rotina da mulher constitui forma de controle abusivo e invasivo no âmbito familiar. Assim, enquadrou a prática nas modalidades de violência psicológica e moral previstas no art. 7º da lei 11.340/06. Segundo o voto, a vigilância clandestina submeteu a vítima a situação de permanente controle e violação de sua esfera íntima, afetando diretamente sua liberdade e integridade psíquica. “A utilização de mecanismos tecnológicos para vigilância não autorizada intensifica a reprovabilidade do comportamento, evidenciando dolo e deliberada intenção de controle”, registrou. Indenização majorada Ao examinar o recurso da vítima, a relatora concluiu que os R$ 5 mil fixados contra cada réu eram insuficientes diante das circunstâncias do caso. Segundo o voto, a definição do dano moral deve considerar a situação das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento sem causa nem reduzir a condenação a montante incapaz de cumprir sua função preventiva e corretiva. No caso, a desembargadora classificou a conduta dos réus como “extremamente reprovável” e destacou o real constrangimento imposto à vítima. Assim, fixou a reparação em R$ 6 mil por réu, totalizando R$ 12 mil, valor considerado mais adequado para compensar a violação aos direitos da personalidade e desestimular novos atos ilícitos. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado. Processo: 0710401-64.2022.8.07.0005 Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/462340/filho-e-ex-indenizarao-por-espionar-celular-de-mulher-apos-termino

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