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Dia: 30 de novembro de 2016

ACÓRDÃO: Violência de Gênero – Medida Protetiva Concedida

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRANTE BIOLOGICAMENTE DO SEXO MASCULINO, MAS SOCIALMENTE DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.   CONFIRA EM PDF COMPLETO AQUI

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