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ACÓRDÃO: VIOLÊNCIA DE GÊNERO, Desnecessidade – Desconformidade entre Sexo Biológico e Sexo Psicológico, Improcedência, Exigência de Prévia Cirurgia para Interromper Situações Vexatórias Constitui Violência, Sentença Anulada

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME POR CONTRA DOS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO TRANSEXUALISMO. Insurgência contra sentença de improcedência do pedido porque o autor não se submeteu à cirurgia de ablação dos órgãos sexuais masculinos. Desnecessidade….

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ACÓRDÃO: VIOLÊNCIA DE GÊNERO – Exigência de Prévia Cirurgia Para Interromper Situações Vexatórias Constitui Violência, Sentença de Improcedência, Dilação Probatória Determinada

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME POR CONTRA DOS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO TRANSEXUALISMO. Insurgência contra sentença de improcedência do pedido porque o autor não se submeteu à cirurgia de ablação dos órgãos sexuais masculinos. Desnecessidade….

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