
ACÓRDÃO: VIOLÊNCIA DE GÊNERO, Desnecessidade – Desconformidade entre Sexo Biológico e Sexo Psicológico, Improcedência, Exigência de Prévia Cirurgia para Interromper Situações Vexatórias Constitui Violência, Sentença Anulada
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME POR CONTRA DOS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO TRANSEXUALISMO. Insurgência contra sentença de improcedência do pedido