
VIOLÊNCIA DE GÊNERO – MÃE QUE ERA AGREDIDA POR FILHO USUÁRIO DE DROGAS TEM MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS – RECURSO PROVIDO
*EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Indeferimento de pedido de medidas protetivas de mãe contra filho viciado em drogas. Decisão