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Proposta quer transformar em lei campanha contra importunação sexual de mulheres nos ônibus

Saiu no O Tempo

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Está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei da vereadora Kátia Rodrigues (Cidadania), número 111/2022 que institui “obrigatoriedade de realização de campanhas educativas e informativas no transporte público municipal para combate de toda forma de importunação sexual contra mulheres no Município de Fortaleza”.

Conforme o texto, empresas de transporte público em operação na capital terão de realizar campanhas internas no veículos, a partir da fixação de cartazes com a seguinte informação: “Importunação Sexual é Crime. Denuncie! Código Penal – Artigo 215-A: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave”.

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