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Projeto obriga agressores a ressarcir Casa da Mulher Brasileira por gastos com serviços prestados

Saiu na Câmara de Notícias

Leia a Publicação Original

O Projeto de Lei 478/22 obriga agressores a ressarcir os gastos do serviço prestado pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência.

A proposta também inclui entre as medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a prestação de serviços às Casas da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia a Matéria Completa Aqui!

 

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