Projetos

Projeto de Lei n° 2320, de 2021

Direitos da Mulher, Notícias, Notícias, Projetos - 25 de junho de 2021

Tempo de leitura: 1min

Primeiro Projeto de Lei proposto pelo JUSTICEIRAS!

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

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