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LEIS PROJETO TEMPO DE DESPERTAR – ressocialização e grupos reflexivos de homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher

Notícias, Projetos - 22 de abril de 2020

Tempo de leitura: 2min

LEI MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA/SP –  Nº 2229/2015 – Institui o programa Tempo de Despertar para homens autores de violência em Taboão da Serra/SP

Acesse aqui a íntegra da Lei nº 2229/2015

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LEI MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – LEI Nº 16.732/2017 – (Projeto de Lei nº 390/17, da Vereadora Adriana Ramalho – PSDB) Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.

Acesse aqui a integra da Lei 

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LEI ESTADUAL Lei 16.659/2018 – O Governo do Estado de São Paulo autoriza a instituição do Programa Tempo de Despertar, em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estaduais. Artigo 2º – O programa a que se refere esta lei tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher.

Acesse aqui a integra da Lei   

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Lei 9154/2019 de Jundiaí–  Institui o Programa “TEMPO DE DESPERTAR“, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens no Município de Jundiaí.

Acesse aqui a integra da Lei 

Documento

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LEI 13.984/2020 – Acrescentou duas novas medidas protetivas de urgência, inserindo dois novos incisos no art. 22 da Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha. Veja:

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

(…)

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Assim, a Lei prevê que o juiz, como uma forma de proteger a mulher, pode obrigar que o agressor:

  • frequente centro de programas de recuperação (reabilitação) e reeducação; e/ou
  • que se submeta a acompanhamento psicossocial.

 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13984.htm

 

 

LEI MARIA DA PENHA 

 

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