Saiu no LexLatin
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Desde que começou a valer como norma, há 16 anos, a Lei Maria da Penha tem um dos casos mais emblemáticos de sucesso e de combate à violência de gênero no Brasil e na América Latina. O conjunto de regras de proteção e acolhimento das mulheres em situação de violência contra os mecanismos jurídicos que garante assistência social, psicológica e isolam a vítima do vítima, que também passa a ser agressor acompanhado pelo sistema jurisdicional.
