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Estatuto da Vítima prevê que quem sofreu violência impeça soltura de criminoso

Saiu na Folha de S. Paulo

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O Brasil ainda não tem um estatuto de amparo às vítimas, tal qual os que existem em países como Portugal, Espanha, México e Argentina, mas isso deve mudar, em breve. Em fase final de elaboração, o documento brasileiro tramita com urgência na Câmara dos Deputados.

 

De acordo com texto do Projeto de Lei 3.890/20, o Estatuto da Vítima tem o intuito de defender interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

A formulação do documento, que se concentra na perspectiva de quem sofre violência, nasceu a partir das práticas implementadas pela promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos no projeto Avarc (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos), do Ministério Público de São Paulo, e reuniu grupo de promotores, delegados, policiais, psicólogos, religiosos e membros da sociedade civil, coordenados por ela.

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