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Direito da Mulher: entenda quais são as principais leis de proteção às vítimas de violência e como denunciar

Saiu no O Povo

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a rua, na escola, no trabalho, na própria casa. Esses são alguns dos lugares onde a violência contra a mulher pode acontecer. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 100 mil meninas e mulheres sofreram violência sexual entre março de 2020 e dezembro de 2021. Além disso, no ano passado, o Brasil registrou um estupro a cada dez minutos e um feminicídio a cada sete horas. Os dados transparecem a constante sensação de insegurança de milhares de vítimas.

Para contornar a situação, é fundamental o entendimento sobre os direitos dessas vítimas nas situações de violência. Entenda quais são as principais leis de defesa às mulheres vigentes na Constituição Federal e como fazer a denúncia.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha ou Lei Nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção. Com ela, as mulheres são resguardadas de seus direitos fundamentais e o poder público se responsabiliza por desenvolver políticas para reforçá-los.

Leia a Matéria Completa Aqui!

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