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Comissão aprova atendimento prioritário às mulheres em delegacias

Saiu na Câmara de Notícias

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que as delegacias da polícia, inclusive as especializadas, prestem, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às mulheres.

Pela proposta, as delegacias de polícia deverão dar ampla divulgação da preferência em suas dependências. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Marina Santos (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei PL 3306/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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