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STJ altera tese sobre Lei Maria da Penha

Saiu no site Jota: Por Mariana Muniz  Novo texto deixa claro que ação penal é pública incondicionada A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de…

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1° SEMINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Na última quinta-feira (04), na semana em que a lei Maria da Penha completou 10 anos, participei do 1° Seminário de Políticas Públicas para Mulheres da Região, realizado pelo Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat), que reunião representantes…

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ENCONTRO PELA IGUALDADE DAS MULHERES NA POLÍTICA

Na manhã desta terça-feira (19), ocorreu o primeiro Encontro Propositivo pela Igualdade das Mulheres na Política, organizado pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo,  de iniciativa do Excelentíssimo Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, Doutor Luiz Carlos dos Santos Gonçalves….

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