Ementa

PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MEDIDAS  PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.   SUPRESSÃO   DE  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.‘

CONFIRA O ACORDÃO COMPLETO EM PDF: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS MEDIANTE SUPOSTAS AGRESSŌES FÍSICAS E AMEÇAS – PRISÃO MANTIDA – RECURSO NEGADO