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RECURSO DE APELAÇÃO – Pleito de absolvição – Perdão superveniente e reconciliação ente o acusado e a vítima – impossibilidade – Lesão corporal – ação penal é pública incondicionada – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO. Lesões corporais leves e ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade das condutas. Impossibilidade. Alegação expressa da ofendida no sentido de que se sentiu atemorizada com a ameaça do acusado. Estado de exaltação, perdão superveniente e reconciliação entre o acusado e a vítima que não implicam atipicidade das condutas. Ação penal referente ao crime de lesões corporais praticado no ambiente doméstico que é pública incondicionada (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424). Dosimetria da pena e regime de cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso.

 

Veja decisão completa em PDF aqui: RECURSO – RECONCILIACÃO DAS PARTES

 

 

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