EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – Violência doméstica contra a mulher- Ameaça – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu Penas e regime inicial fixados com critério Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito à luz do inciso I, do artigo 44, do CP e artigo 17, da Lei 11.340/06 -Recurso desprovido.
VEJA EM PDF A DECISÃO COMPLETA: CONVERSÃO DA PENA
