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O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO DIREITO DE FAMÍLIA

A luta e garra da mulher brasileira, Maria, Maria, cantada por Ellis Regina,
foi traduzida em lei com a força e persistência da também Maria, Maria da Penha. Vítima de
violência doméstica, Maria da Penha levou a República Federativa do Brasil a receber da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA a recomendação para que fosse
realizada uma profunda reforma legislativa que coibisse, de forma efetiva, a violência contra a mulher. Eis que nos trouxe a Lei n. 11.340/2007.

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Foram criadas normas cogentes de combate à violência doméstica contra a
mulher, inclusive um juizado especial sobre o tema, que deve contar com equipe
interdisciplinar que auxilie as vítimas das agressões noticiadas

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Confira artigo completo CLICANDO AQUI

 

 

 

 

 

 

 

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