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Denúncia 3: Ministério Público do Estado de São Paulo – Pedido de Indenização dos danos causados patrimoniais e/ou morais

… Quanto ao suposto crime de ameaça, verifica-se no Boletim de Ocorrência (fls.11) que a ofendida foi orientada quanto ao prazo decadencial, mas não ofereceu representação na ocasião. Dessa feita, considerando a ausência da condição de procedibilidade, requer-se a declaração de extinção de punibilidade do agente pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal…

 

 

Veja Denúncia na íntegra em PDF clicando aqui: PDF 3

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