APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIAS DE FATO PRELIMINAR
DE NULIDADE REJEITADA MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO
IMPOSSIBILIDADE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA
DEFESA NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ART.
129, §4º DO CP MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS RECURSO IMPROVIDO.
CONFIRA COMPLETO EM PDF AQUI—> DECISÃO MONOCRÁTICA NEGA RECURSO SUBSTITUIÇÃO DE PENA
