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CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA – RECURSO PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – DECOTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

Veja decisão completa AQUI

 

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