Decisão

DECISŌES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER GRÁVIDA

  E M E N T A: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ACELERAÇÃO DE PARTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Veja decisão completa em PDF clicando aqui: LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA: . EMENTA:  APELAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA, MOTIVO FÚTIL E PREVALECENDO-SE […]

15 de agosto de 2017
RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESSOR – Obrigatoriedade de freqüência a cursos – Decisões de 1o e 2o Instâncias

    Veja decisão completa em PDF aqui: COMPARECIMENTO DO AUTOR A GRUPOS REFLEXIVOS   Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, que condenou Marcelo Henrique Muller à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 9o, do Código Penal, por ter, prevalecendo-se das […]

11 de julho de 2017
RECURSO: Fundamento – Em caso de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher o agressor participará OBRIGATORIAMENTE de programas de recuperação e educação

EMENTA:  Penal Art. 79- A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984”), totalmente pertinente com o escopo da Lei Maria da Penha, havendo previsão legal, no artigo 45 da Lei 11.340/2006 (“Nos […]

11 de julho de 2017
Acórdão – Obrigatoriedade de frequência do acusado a palestras de reflexão sobre violência doméstica como forma de responsabilização

… A frequência do acusado a palestras de reflexão sobre violência doméstica, bem como o arrependimento, não tem o condão de ilidir a condenação, servindo apenas de circunstância favorável no art. 59, do Código Penal. Assim, suficientemente demonstrada a autoria delitiva e a materialidade, e estando fixada a pena no mínimo legal, com a aplicação […]

11 de julho de 2017
ACÓRDÃO – GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS – participação obrigatória do agressor em grupos de ressocialização do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lesão corporal qualificada e ameaça – RECURSO parcialmente provido

EMENTA:  Ementa. Apelação. Lesão Corporal qualificada e ameaça, prevalecendo-se das relações domésticas. Preliminar de nulidade em face de prova ilícita. Absolvição, reconhecida a legítima defesa. Alternativamente, em face do princípio da absorção, o afastamento do delito de ameaça e do sursis, porquanto situação mais gravosa. Não vislumbrada a alegada ilicitude, seja no que diz respeito à […]

11 de julho de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – Pleito de absolvição – Perdão superveniente e reconciliação ente o acusado e a vítima – impossibilidade – Lesão corporal – ação penal é pública incondicionada – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO. Lesões corporais leves e ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade das condutas. Impossibilidade. Alegação expressa da ofendida no sentido de que se sentiu atemorizada com a ameaça do acusado. Estado de exaltação, perdão superveniente e reconciliação entre o acusado e a vítima que não implicam atipicidade das condutas. Ação […]

11 de julho de 2017
Violência contra a Mulher: Mesmo alegando “namorico moderno”, homem será julgado por feminicídio

Saiu no site: COAD   s Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do TJRS mantiveram, por unanimidade, a qualificadora de feminicídio em processo no qual homem é acusado de matar a ex-namorada. Caso O crime ocorreu em Santo Ângelo. Segundo a denúncia o réu, usando uma arma de fogo com numeração raspada, disparou contra […]

8 de julho de 2017
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte

Saiu no site STJ:   Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja […]

3 de julho de 2017
Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote

Saiu no site STJ:     O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário. Com a decisão, a aluna do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) deverá […]

3 de julho de 2017